Ação Rescisória e a Retroatividade das Decisões de Controle...

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Jurisprudence & Law - Constitutional Law
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Ação Rescisória e a Retroatividade das Decisões de Controle de Constitucionalidade das Leis no Brasil

Name: Ação Rescisória e a Retroatividade das Decisões de Controle de Constitucionalidade das Leis no Brasil
ISBN: 9788575251577

Bruno Noura de Moraes Rêgo

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A obra fornece aos estudiosos e profissionais do direito análise atualizada a respeito das principais questões constitucionais debatidas nos tribunais do país, destacando suas posições doutrinárias e jurisprudenciais e o conhecimento das diversas correntes existentes. O assunto é abordado em linguagem simples e remete à legislação infraconstitucional, que regulamenta os principais temas, possibilitando ao leitor uma visão ampla e atualizada do direito constitucional.

Kateqoriyalar:

Jurisprudence & Law - Constitutional Law

İl:

2001

Nəşriyyat:

Sergio Antonio Fabris Editor

Dil:

portuguese

ISBN 10:

8575251570

ISBN 13:

9788575251577